O projeto urbanístico aprovado está detalhado no Projeto de Urbanismo – URB 028/2020, no Memorial Descritivo – MDE 028/2020 (com seu Anexo I – Quadro de Unidades Imobiliárias – QDUI) e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 028/2020.

É importante ressaltar que a aprovação do projeto urbanístico de regularização não implica na cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt, conforme previsto nos §§ 1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.

No entanto, a isenção da Onalt se aplica apenas à aprovação inicial do projeto. Caso haja alterações posteriores no uso ou atividade das unidades imobiliárias, a cobrança poderá ser aplicada conforme a legislação vigente.

Para garantir a transparência e o acesso à informação, os documentos urbanísticos mencionados no decreto devem ser disponibilizados no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, dentro de 7 dias a partir da publicação do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Em resumo, o Decreto nº 46.475 de 31 de outubro de 2024 representa um passo importante para a regularização da Quadra 101 do Setor Habitacional Itapoã, definindo o projeto urbanístico e isentando a cobrança da Onalt na aprovação inicial, mas prevendo a possibilidade de cobrança em caso de futuras alterações. O decreto também garante a disponibilização dos documentos urbanísticos para consulta pública.